DECRETO N. 171 – DE 25 DE ABRIL DE 1891
Declara de utilidade publica municipal a desapropriação dos predios e terrenos necessarios para o prolongamento da rua do Sacramento até á rua Larga de S. Joaquim.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que representou o Conselho de Intendencia Municipal da Capital,
decreta:
E’ declarada de utilidade publica municipal, nos termos do decreto n. 602 de 24 de julho de 1890, a desapropriação dos predios e terrenos necessarios ao prolongamento da rua do Sacramento até á rua Larga de S. Joaquim, na conformidade do contracto celebrado pela Intendencia Municipal com o engenheiro Antonio Lustoza Pereira Braga, e da planta annexa ao officio da mesma Intendencia n. 769 de 19 de novembro de 1890, a qual fica approvada na parte concernente ao referido prolongamento.
Capital Federal, 25 de abril de 1891, 3º da Republica.
MANOEL DEODORO DA FONSECA.
João Barbalho Uchôa Cavalcanti.