DECRETO N. 191 – DE 18 DE JUNHO DE 1935
Manda, adoptar, a titulo provisorio, o regulamento interno da Secretaria Geral do Conselho Superior de Segurança Nacional.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, em face do que dispõem os arts. n. 7 do decreto n. 23.873, de 15 do fevereiro de 1934, e n. 9 do decreto n. 23.889, de 20 de fevereiro de 1934, ambos revigorados pelo decreto n, 7, de 8 de agosto de 1934, resolve mandar adoptar, a titulo provisorio, o Regulamento Interno da Secretaria Geral do Conselho Superior de Segurança Nacional, que a este acompanha assignado por todos os ministros de Estado.
Rio de Janeiro, 18 de junho de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.
Getulio Vargas.
João Gomes Ribeiro Filho.
Arthur de Souza Costa.
Vicente Ráo.
Marques dos Reis.
José Carlos de Macedo Soares.
Protogenes Pereira Guimarães.
Odilon Braga.
Gustavo Capanema.
Agamemnon Magalhães.