Decreto nº 198 de 06/02/1890
Decreto nº 198 de 06/02/1890
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULA O MODO PELO QUAL O CONSELHO DE INTENDÊNCIA MUNICIPAL SE FARÁ REPRESENTAR EM JUIZO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 002] (p. 253, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , CONSELHO , INTENDENCIA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , MODELO , REPRESENTAÇÃO JUDICIAL , CONSELHO , INTENDENCIA , MUNICIPIO , RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |