Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 204 - DE 14 DE FEVEREIRO DE 1890
Altera a classificação da comarca de Lima Duarte, no Estado de Minas Geraes.
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:
Artigo unico. E' declarada de primeira entrancia a comarca de Lima Duarte, no Estado de Minas Geraes, ficando sem effeito o decreto n. 85 de 23 de dezembro ultimo, que a declarou de segunda entrancia.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 14 de fevereiro de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro DA Fonseca.
M. Ferraz de Campos Salles.