Decreto nº 214 de 22/02/1890

Decreto nº 214 de 22/02/1890

Ementa

DETERMINA QUE A CONCESSÃO FEITA PELO DECRETO NÚMERO 10.196 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1889, DE GARANTIA DE JUROS DE 6% AO ANO SOBRE O CAPITAL DE 750:000$, A COMPANHIA QUE JOAQUIM XAVIER CARNEIRO DE LACERDA ORGANIZAR, PARA O ESTABELECIMENTO DE UM ENGENHO CENTRAL DESTINADO AO FABRICO DE AÇÚCAR E ALCOOL DE CANA, NO MUNICÍPIO, DE JABOATÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, PASSE A SER REGIDA PELAS DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO NÚMERO 10.393 DE 9 DE OUTUBRO DE 1889, E MARCA PRAZOS PARA A ASSINATURA DO CONTRATO, PARA A ORGANIZAÇÃO DA COMPANHIA, PARA A INAUGURAÇÃO DO ENGENHO CENTRAL E APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 20 DO CITADO DECRETO NÚMERO 10.393.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 002] (p. 296, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

ENGENHO .

Indexação

DETERMINAÇÃO , SUBORDINAÇÃO , NORMAS , CONCESSÃO , GARANTIA , JUROS , ESTABELECIMENTO , ENGENHO , MUNICIPIO , JABOATÃO DOS GUARARAPES (PE) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) .

Normas posteriores