Decreto nº 217 de 24/02/1890
Decreto nº 217 de 24/02/1890
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DETERMINA QUE A CONCESSÃO FEITA PELO DECRETO NÚMERO 9887, DE 7 DE MARÇO DE 1888, DE GARANTIA DE JUROS DE 6% AO ANO, SOBRE O CAPITAL DE 1.500:000$, À COMPANHIA "LAVOURA, INDUSTRIA E COLONIZAÇÃO" PARA O ESTABELECIMENTO DE UM ENGENHO CENTRAL NA BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PASSE A SER REGIDA PELAS DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO NÚMERO 10.393 DE 9 DE OUTUBRO DE 1889. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 002] (p. 325, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ENGENHO .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , SUBORDINAÇÃO , NORMAS , CONCESSÃO , GARANTIA , JUROS , ESTABELECIMENTO , ENGENHO , MUNICIPIO , BARRA DO PIRAL , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |