Mensagem de Veto Parcial nº 409 de 27/06/2024

Mensagem de Veto Parcial nº 409 de 27/06/2024

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n° 914, de 2024, que "Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 28/06/2024] (p. 11, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 9 - Veto
  • Art. 9, § 10 - Veto
  • Art. 13, § 4, Inciso 1, Alínea c - Veto
  • Art. 13, § 5 - Veto