Decreto nº 229 de 27/02/1890
Decreto nº 229 de 27/02/1890
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA A ENTRÂNCIA DA COMARCA DE OURO FINO, MARCA O VENCIMENTO DO RESPECTIVO PROMOTOR PÚBLICO E CRIA O LUGAR DE JUIZ MUNDIAL E DE ORGÃOS NO TERMO DO MESMO NOME, NO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 002] (p. 335, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
FIXAÇÃO , VENCIMENTOS , CARGO PUBLICO , PROMOTOR , CORRELAÇÃO , CRIAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , JUIZ .
DECLARAÇÃO , ENTRANCIA , COMARCA , OURO FINO (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |