Decreto nº 233 de 27/02/1890
Decreto nº 233 de 27/02/1890
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | MANDA OBSERVAR AS INSTRUÇÕES PARA EXECUÇÃO DO DECRETO 181, DE 24 DE JANEIRO DESTE ANO, QUE PROMULGOU A LEI SOBRE O CASAMENTO CIVIL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 002] (p. 337, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CASAMENTO CIVIL .
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Indexação |
OBSERVAÇÃO , NORMAS , EXECUÇÃO , DECRETO FEDERAL , CASAMENTO CIVIL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |