Decreto nº 242 de 25/10/1991
Decreto nº 242 de 25/10/1991
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Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE BENS, HAVERES E CONTENCIOSO JUDICIAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL - EMBRATER, EM LIQUIDAÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/10/1991] (p. 23739, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EMPRESA BRASILEIRA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL (EMBRATER) .
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Indexação |
TRANSFERENCIA , UNIÃO FEDERAL , MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO (MEFP) , BENS IMOVEIS , DIREITOS , CREDITOS , EMPRESA BRASILEIRA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL (EMBRATER) .
NORMAS , EXTINÇÃO , EMPRESA BRASILEIRA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL (EMBRATER) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |