Decreto nº 277-A de 22/03/1890
Decreto nº 277-A de 22/03/1890
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PASSA PARA A REPARTIÇÃO FISCAL DO MINISTÉRIO DA GUERRA A ATRIBUIÇÃO DA TOMADA DAS CONTAS DE RESPONSAVEIS DESSE MINISTÉRIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 003] (p. 429, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA GUERRA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , TRANSFERENCIA , COMPETENCIA , TOMADA DE CONTAS , REPARTIÇÃO FISCAL , MINISTERIO DA GUERRA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |