Decreto nº 277-D de 22/03/1890
Decreto nº 277-D de 22/03/1890
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA QUE SERÃO CONSIDERADOS CIDADÃOS BRASILEIROS E INCLUIDOS NO ALISTAMENTO ELEITORAL OS ESTRANGEIROS QUE O REQUEREREM, TENDO OS RESQUISITOS LEGAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 003] (p. 453, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO ELEITORAL .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , OBTENÇÃO , CIDADÃO , PAIS ESTRANGEIRO , NACIONALIDADE , BRASILEIROS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |