Decreto nº 278 de 24/03/1890
Decreto nº 278 de 24/03/1890
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULA OS EFEITOS CIVIS DOS CASAMENTOS CELEBRADOS ANTES DE ENTRAR EM EXECUÇÃO O DECRETO 181 DE 24 DE JANEIRO DESTE ANO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 003] (p. 458, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CASAMENTO RELIGIOSO .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , PRODUÇÃO , EFEITO , CIVIL , CASAMENTO RELIGIOSO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |