Decreto nº 279 de 24/03/1890
Decreto nº 279 de 24/03/1890
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | TORNA EXTENSIVAS Á GUARDA NACIONAL DOS ESTADOS DA UNIÃO BRASILEIRA LIMITROFES COM OS DE OUTRA NACIONALIDADE AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO NÚMERO 2029 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1857. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 003] (p. 459, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
GUARDA NACIONAL .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , ORGANIZAÇÃO , GUARDA NACIONAL , ESTADOS , FRONTEIRA , PAIS ESTRANGEIRO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |