Decreto nº 280 de 24/03/1890
Decreto nº 280 de 24/03/1890
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA A ENTRANCIA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DE TIJUCAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA, E MARCA O VENCIMENTO DO RESPECTIVO PROMOTOR PUBLICO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 003] (p. 460, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , PESSOAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , CLASSIFICAÇÃO , ENTRANCIA , COMARCA , SAO SEBASTIAO DE TIJUCAS , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |