DECRETO N. 282 - DE 24 DE MARÇO DE 1890
Abre ao Ministerio dos Negocios da Justiça o credito supplementar de 491$345 á verba - Conducção de presos de justiça.
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio, da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, resolve, nos termos do art. 10 e tabella - B - da lei n. 3397 de 24 de novembro de 1888, abrir ao Ministerio dos Negocios da Justiça o credito supplementar de 491$345 á verba - Conducção de presos de justiça - do exercicio de 1889, visto ter sido insufficiente o credito de 5:000$, votado pela citada lei para pagamento do resto das contas liquidadas de conducção de presos de justiça de uns para outros Estados no referido exercicio.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 24 de março de 1890, 2º da Republica.
MANOEL DEODORO DA FONSECA.
M. Ferraz de Campos Salles.
Demonstração das despezas feitas e por fazer-se pela verba - Conducção de presos - do Ministerio da Justiça, no exercicio de 1889
Credito votado pela lei n. 3397 de 24 de novembro de 1880, art. 3º, n. 16 .......................................................................................................... | ............................ | 5:000$000 | |||
Despeza paga: | |||||
Importancias pagas a diversas companhias de navegação e de estradas de ferro, por avisos n. 69 de 23 de fevereiro de 1889, n. 144 de 4 e n.161 de 10 de abril, n. 255 de 22 e n. 262 de 28 de maio, n. 332 de 26 de junho, ns. 353 e 354 de 4 de julho, ns. 510 e 511 de 12, n. 534 de 20 e n. 559 de 29 de agosto, n. 608 de 14, n. 619 de 21 e n. 624 de 23 de setembro, n. 632 de 2, n. 682 de 15, n. 689 de 16, n. 705 de 22 e n. 716 de 24 de outubro, n. 5 de 22, n. 19 de 25 e n. 25 A de 30 de novembro, n. 69 de 17 de dezembro, ns. 210 e 213 de 25 e n. 221 de 30 de janeiro de 1890............................................................ | 4:892$545 |
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Contas liquidadas por pagar: | |||||
A' Companhia Brazileira de Navegação a vapor. Contas ns. 5162, 5175, 5191, 5212 e 5244............ | 466$650 |
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A' Companhia de Navegação e Estrada de Ferro Espirito Santo e Caravellas. Conta n. 704.............. | 38$400 |
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A' Companhia Estrada de Ferro S. Paulo e Rio de Janeiro. Conta de dezembro ultimo........................ |
| 93$750 | 598$800 |
| 5:491$345 |
Deficit................................................. |
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| 491$345 | ||
S. E. ou O
Secção da Contabilidade do Ministerio dos Negocios da Justiça, 24 de março de 1890. - O director, Benedicto A. Bueno.