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DECRETO N. 302 - DE 5 DE ABRIL DE 1890
Restabelece o logar de 3º juiz substituto da capital do Estado da Bahia.
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:
Artigo unico. Fica restabelecido o logar de 3º juiz substituto da capital do Estado da Bahia, extincto pelo decreto n. 6750 de 24 de novembro de 1877 que é nesta parte revogado.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Sala das sessões de Governo Provisorio, 5 de abril de 1890, 2º da Republica.
MANOEL Deodoro DA FonsEca.
M. Ferraz de Campos Salles.