Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
decreto n. 316 - de 11 de abril de 1890
Altera a classificação da comarca de Ceará-Mirim, no Estado do Rio Grande do Norte.
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:
Artigo unico. Fica elevada á terceira entrancia a comarca do Ceará-Mirim, no Estado do Rio Grande do Norte.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 11 de abril de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
M. Ferraz de Campos Salles.