DECRETO N. 325 – DE 5 DE SETEMBRO DE 1935
Substitue clausulas das que foram approvadas pelo decreto n. 155, de 10 de maio de 1935, referente á “All America Cables Inc.”
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Considerando que, pelo decreto n. 155, de 10 de maio do corrente anno, foram approvadas as clausulas do contracto a ser firmado com a “All America Cables Inc.", para lançar e explorar um cabo telegraphico submarino entre Rio de Janeiro e Santos: e
Considerando a necessidade de serem substituidas por outras, algumas daquellas clausulas, afim de que os seus termos melhor se ajustem aos da legislação em vigor.
Decreta:
Artigo unico. O paragrapho unico da clausula III e a clausula XVIII, que baixaram com o decreto n. 455, de 10 de maio do corrente anno, ficam substituidos pelos seguintes
Paragrapho unico da clausula III – Durante o prazo fixado na presente clausula, poderá a concessionaria executar O trafego telegrayhico interior por meio das. linhas terrestres que possue, construidas ou arrendadas, em connexão com as suas estações, cessando, porém, essa faculdade logo que o cabo estiver em condições de funccionar, com excepção das linhas terrestres Santos-São Paulo, que continuarão a ser utilizadas, até 24 de dezembro de 1941, tanto no trafego interior como no trafego internacional, na forma do que estabelece o decreto n. 15.192, de 24 de dezembro de 1921.
Clausula XVIII – O prazo para a execução do presente contracto expirará no dia 27 de abril de 1973, respeitado o disposto no paragrapho unico da clausula III.
Rio de Janeiro, 5 de setembro de 1935; 114º da Independência e 47º da Republica.
GETULIO VARGAS.
Marques dos Reis.