Decreto nº 371 de 08/10/1935
Decreto nº 371 de 08/10/1935
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA TRANSFERIR AO ESTADO DE MINAS GERAIS ATRIBUIÇÕES PARA AUTORIZAR E CONCEDER O APROVEITAMENTO INDUSTRIAL DAS MINAS E JAZIDAS MINERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1935 - vol. 003] (p. 97, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINERIO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , TRANSFERENCIA , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , AUTORIZAÇÃO , PESQUISA DE MINERIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |