Decreto nº 391-C de 10/05/1890
Decreto nº 391-C de 10/05/1890
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | MANDA COBRAR NAS ALFANDEGAS E MESAS DE RENDAS HABILITADAS UMA PORCENTAGEM DOS DIREITOS DE CONSUMO EM MOEDA DE OURO, PELO VALOR LEGAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 005] (p. 944, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
COMERCIO EXTERIOR .
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Indexação |
EXECUÇÃO , COBRANÇA , PERCENTAGEM , DIREITOS , CONSUMO , MOEDA , OURO , CORRELAÇÃO , IMPORTAÇÃO , MERCADORIA ESTRANGEIRA , ALFANDEGA , MESA DE RENDAS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |