DECRETO N. 413 – DE 5 DE NOVEMBRO DE 1935
Abre ao Ministerio da Agricultura o credito especial de 438:123$500, para auxilio a que têm direito as emprezas de fiação de sêda nacional.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização concedida no decreto legislativo n. 70, de 16 de junho de 1935,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministerio da Agricultura, o credito especial de 438:123$500 (quatrocentos e trinta e oito contos, cento e vinte e tres mil e quinhentos réis), correspondente á renda apurada no periodo de janeiro a setembro, inclusive, de 1934, com a arrecadação da taxa addicional de 4 % sobre os artigos da classe 18 das Tarifas, em beneficio da industria de sêda nacional, afim de ser applicada nos auxilios relativos ao mesmo periodo e despesas de fiscalização, de accôrdo com o decreto n. 17.247, de 17 de março de 1926.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 5 de novembro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.
Getulio Vargas.
Odilon Braga.