Decreto nº 416 de 22/05/1890
Decreto nº 416 de 22/05/1890
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | EXIME A INTENDÊNCIA MUNICIPAL DA CAPITAL FEDERAL DO PAGAMENTO DE CUSTAS DOS PROCESSOS EM QUE DECAIR O PROMOTOR PÚBLICO OU A QUE FOREM CONDENADOS OS PRESOS, POBRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 005] (p. 1062, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PROCESSO PENAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXONERAÇÃO , INTENDENCIA , PREFEITURA , OBRIGATORIEDADE , PAGAMENTO , CUSTAS , PROCESSO PENAL , CORRELAÇÃO , APRESENTAÇÃO , NORMAS , ARRECADAÇÃO , MULTA , CAPITAL FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |