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DECRETO Nº 417, DE 08 DE JANEIRO DE 1992
Declaram-se revogados os Decretos que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Declaram-se revogados os decretos relacionados no anexo.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de janeiro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
150, de 14 de janeiro de 1890; 2.363, de 15 de outubro de 1896;
753, de 13 de setembro de 1890; 2.495, de 14 abril de 1897;
771, de 20 de setembro de 1890; 2.525, de 31 de maio de 1897;
1.313, de 17 de janeiro de 1891; 2.653, de 28 de outubro de 1897;
1.327-C, de 31 de janeiro de 1891; 2.786, de 5 de janeiro de 1898;
1.430, de 23 de fevereiro de 1891; 2.829, de 11 de março de 1898;
375, de 6 de junho de 1891; 2.832, de 14 de março de 1898;;
488, de 8 de agosto de 1891; 2.847, de 21 de março de 1898;
520, de 11 de setembro de 1891; 3.845, de 6 de dezembro de 1900;
521, de 11 de setembro de 1891; 3.953, de 12 de março de 1901;
556, de 19 de setembro de 1891; 4.120, de 6 de agosto de 1901;
557, de 19 de setembro de 1891; 4.147, de 5 de setembro de 1901;
601, de 17 de outubro de 1891; 4.219, de 31 de outubro de 1901;
621, de 24 de outubro de 1891; 4.673, de 13 de novembro de 1902;
622, de 24 de outubro de 1891; 5.095, de 30 de dezembro de 1903;
684-E, de 21 de novembro de 1891; 5.253, de 21 de junho de 1904;
792, de 11 de abril de 1892; 5.305, de 9 de setembro de 1904;
812, de 7 de maio de 1892; 5.307, de 9 de setembro de 1904;
817, de 17 maio de 1892; 5.308, de 9 de setembro de 1904;
1.977, de 25 de fevereiro de 1895; 5.434, de 17 de janeiro de 1905;;
2.013, de 25 de abril de 1895; 5.592, 13 de julho de 1905;;
2.026, de 27 de maio de 1895; 6.437, de 27 março de 1907;
2.027, de 27 maio de 1895; 6.484-A, de 16 de maio de 1907;
2.256, de 13 de abril de 1896; 6.532, de 20 de junho de 1907;;
2.278, de 11 de maio de 1896; 6.780, de 16 de dezembro de 1907;
2.282, de 18 de maio de 1896; 6.839, de 30 de janeiro de 1908;
2.283, de 25 maio de 1896; 12.944, de 30 de março de 1918;
2.286, de 28 de maio de 1896; 13.129, de 7 de agosto de 1918;
2.292, de 1º de junho de 1896; 14.220, de 16 de junho de 1920;
2.310, de 20 de julho de 1896; 17.190, de 13 de janeiro de 1926;
18.726, de 30 de abril de 1929; 42.507, de 25 de outubro de 1957;
18.911, de 24 de setembro de 1929; 42.985, de 3 de janeiro de 1958;
18.957, de 22 de outubro de 1929; 43.091, de 22 de janeiro de 1958;
18.980, de 8 de novembro de 1929; 43.253, de 24 de fevereiro de 1958;
59, de 22 de fevereiro de 1935;; 43.802, de 23 de maio de 1958;
140, de 30 de abril de 1935; 44.600, de 27 de setembro de 1958;
295, de 14 de agosto de 1935; 45.433, de 17 de fevereiro de 1959;;
756-A, de 21 de abril de 1936; 45.746, de 7 de abril de 1959;
879, de 3 de junho de 1936; 45.797, de 14 de abril de 1959;
1.167, de 23 de outubro de 1936; 46.234, de 17 de junho de 1959;
6.753, de 27 de janeiro de 1941; 46.237, de 18 de junho de 1959;
7.164, de 12 de maio de 1941; 46.686, de 18 de agosto de 1959;
7.448, de 26 de junho de 1941; 46.793, de 4 de setembro de 1959;
7.551, de 17 de julho de 1941; 47.574, de 31 de dezembro de 1959;
7.770, de 2 de setembro de 1941; 47.708, de 26 de janeiro de 1960;
7.771, de 2 de setembro de 1941; 47.916, de 12 de março de 1960;
8.130, de 28 de outubro de 1941; 47.937, de 15 de março de 1960;
9.017, de 16 de março de 1942;; 48.070, de 5 de abril de 1960;
9.601, de 5 de junho de 1942; 48.098, de 11 de abril de 1960;
10.346, de 31 de agosto de 1942; 48.743, de 9 de agosto de 1960;
10.569, de 5 de outubro de 1942; 49.102, de 11 de outubro de 1960;
10.607, de 9 de outubro de 1942; 49.139, de 24 de outubro de 1960;
10.608, de 9 de outubro de 1942; 49.351, de 28 de novembro de 1960;
11.492, de 4 de fevereiro de 1943; 49.383, de 30 de novembro de 1960;
11.493, de 4 de fevereiro de 1943; 50.274, de 17 de fevereiro de 1961;
12.312, de 27 de abril de 1943; 50.286, de 21 de fevereiro de 1961;
12.321, de 30 de abril de 1943; 50.352, de 17 de março 1961;
13.555, de 30 de setembro de 1943; 50.369, de 21 de março de 1961;
14.535, de 19 de janeiro de 1944; 50.412, de 5 de abril de 1961;
16.087, de 17 de julho de 1944; 50.617, de 18 de maio de 1961;
17.148, de 16 de novembro de 1944; 50.753, de 9 de junho de 1961;
24.476, de 5 de fevereiro de 1948; 50.834, de 23 de junho de 1961;
25.140, de 26 de junho de 1948; 50.929, de 8 de julho de 1961;
26.613, de 28 de abril, de 1949; 21, de 9 de outubro de 1961;
28.088, de 6 de maio de 1950; do Conselho de Ministros
28.798-A, de 26 de outubro de 1950; 158, de 17 de novembro de 1961;
31.400, de 8 de setembro de 1952; do Conselho de Ministros;
31.477, de 18 de setembro de 1952; 159, de 17 de novembro de 1961;
32.101, de 16 de janeiro de 1953; do Conselho de Ministros
33.052, de 15 de junho de 1953; 203, de 23 de novembro de 1961;;
34.499, de 9 de novembro de 1953; do Conselho de Ministros
34.556, de 11 de novembro de 1953; 361, de 14 de dezembro de 1961;
34.779, de 14 de dezembro de 1953;; do Conselho de Ministros;
34.916, de 9 de janeiro de 1954; 557, de 2 de fevereiro de 1962;
36.576, de 8 de dezembro de 1954; do Conselho de Ministros;
36.679, de 29 de dezembro de 1954; 774, de 23 de março de 1962;
37.196, de 18 de abril de 1955; do Conselho de Ministros
39.425, de 19 de junho de 1956; 896, de 12 de abril de 1962;
40.555, de 15 de dezembro de 1956; do Conselho de Ministros
1.386, de 13 de setembro de 1962; 61.968, de 22 de dezembro de 1967;
do Conselho de Ministros 61.990, de 28 de dezembro de 1967
51 616, de 5 de dezembro de 1962; 62.159, de 19 de janeiro de 1968;
51.747, de 22 de fevereiro de 1963; 62.357, de 6 de março de 1968;
51.917-B, de 26 de abril de 1963; 62.593, de 24 de abril de 1968;
51.966-A, de 26 de abril de 1963; 63.162, de 24 de agosto de 1968;
52.363, de 16 de agosto de 1963; 63.168, de 26 de agosto de 1968;
52.378, de 19 de agosto de 1963; 63.169, de 27 de agosto de 1968;
53.030, de 28 de novembro de 1963; 63.308, de 27 de setembro de 1968;
53.092, de 9 de dezembro de 1963; 63.908, de 26 de dezembro de 1968;
53.475, de 23 de janeiro de 1964; 64.405, de 25 de abril de 1969;
53.614, de 26 de fevereiro de 1964; 64.423, de 29 de abril de 1969;
53.632, de 27 de fevereiro de 1964; 64.859, de 23 de julho de 1969;
53.647, de 28 de fevereiro de 1964; 65.050, de 25 de agosto de 1969;
53.999, de 3 de julho de 1964; 65.161, de 15 de setembro de 1969;
54.063, de 29 de julho de 1964; 65.198, de 19 de setembro de 1969;
54.224, de 1º de setembro de 1964; 65.263, de 2 de outubro de 1969;
54.341, de 29 de setembro de 1964; 65.798, de 5 de dezembro de 1969;
54.337-A, de 5 de outubro de 1964; 66.092, de 19 de janeiro de 1970;
54.466, de 14 de outubro de 1964; 66.235, de 19 de fevereiro de 1970;
55.713, de 2 de fevereiro de 1965; 66.275, de 26 de fevereiro de 1970;
55.727, de 3 de fevereiro de 1965; 66.380, de 24 de março de 1970;
55.798, de 24 de fevereiro de 1965; 66.445, de 14 de abril de 1970;
55.881, de 30 de março de 1965; 66.523, de 30 de abril de 1970;
56.040-A, de 24 de abril de 1965; 66.578, de 14 de maio de 1970;
56.163, de 28 de abril de 1965; 66.647, de 29 de maio de 1970;
56.373, de 27 de maio de 1965; 66.758, de 18 de junho de 1970;
56.502, de 24 de junho de 1965; 66.923, de 20 de julho de 1970;
56.612, de 23 de julho de 1965; 66.947, de 23 de julho de 1970;
56.612, de 23 de julho de 1965; 66.947, de 23 de julho de 1970;
56.711, de 11 de agosto de 1965; 67.081, de 18 de agosto de 1970;
56.836, de 3 de setembro de 1965; 67.212, de 17 de setembro de 1970;
56.849, de 10 de setembro de 1965; 67.376, de 13 de outubro de 1970;
57.445, de 16 de dezembro de 1965; 67.570, de 16 novembro de 1970;
57.480, de 24 de dezembro de 1965; 67.620, de 19 de novembro de 1970;
57.674, de 27 de janeiro de 1966; 67.797, de 10 de dezembro de 1970;
57.792, de 11 de fevereiro de 1966; 67.970, de 29 de dezembro de 1970;
57.901, de 2 de março de 1966; 68.019, de 31 de dezembro de 1970;
58.692, de 22 junho de 1966; 68.043, de 12 de janeiro de 1971;
58.760, de 28 de junho de 1966; 68.268, de 18 de fevereiro de 1971;
58.969, de 2 de agosto de 1966; 68.372, de 18 de março de 1971;
59.144, de 25 de agosto de 1966; 68.576, de 1º de maio de 1971;
59.276, de 23 de setembro de 1966; 68.618, de 14 de maio de 1971;
59.871, de 26 de dezembro de 1966; 69.195, de 14 de setembro de 1971;
59.888, de 28 de dezembro de 1966; 69.515, de 9 de novembro de 1971;
59.913, de 30 de dezembro de 1966; 69.714, de 9 de dezembro de 1971;
59.966, de 10 de janeiro de 1967; 69.946, de 17 de janeiro de 1972;
61.238-A, de 24 de agosto de 1967; 70.045, de 25 de janeiro de 1972;
61.248, de 30 de agosto de 1967; 70.187, de 23 de fevereiro de 1972;
61.963, de 22 de dezembro de 1967 70.293, de 16 de março de 1972;
70.405, de 13 de abril de 1972; 88.930, de 31 de outubro de 1983;
70.520, de 15 de maio de 1972; 89.416, de 1º de março de 1984;
70.966, de 11 de agosto de 1972 89.833, de 25 de junho de 1984;
71.082, de 12 de setembro de 1972 90.399, de 7 de novembro de 1984;
71.247, de 13 de outubro de 1972 91.861, de 1º de novembro de 1985;
71.387, de 14 de novembro de 1972 93.186, de 29 de agosto de 1986;
71.578, de 19 de dezembro de 1972 94.062, de 27 de fevereiro de 1987;
71.698, de 15 de janeiro de 1973; 94.815, de 1º de setembro de 1987;
71.865, de 26 de fevereiro de 1973; 94.882, de 16 de setembro de 1987;
71.930, de 19 de março de 1973; 94.989, de 30 de setembro de 1987;
72.077, de 12 de abril de 1973; 95.092, de 29 de outubro de 1987;
72.148, de 30 de abril de 1973; 95.307, de 30 de novembro de 1987;
72.352, de 8 de junho de 1973; 95.579, de 29 de dezembro de 1987;
72.533, de 26 de julho de 1973; 95.862, de 22 de março de 1988;
72.602, de 14 de agosto de 1973; 95.884, de 29 de março de 1988;
73.860, de 14 de março de 1974; 95.987, de 28 de abril de 1988;
73.955, de 18 de abril de 1974; 96.107, de 31 de maio de 1988;
74.128, de 28 de maio de 1974; 96.235, de 29 de junho de 1988;
74.871, de 12 de novembro de 1974; 96.442, de 29 de julho de 1988;
75.045, de 5 de dezembro de 1974; 96.620, de 31 de agosto de 1988;
75.080, de 12 de dezembro de 1974; 96.625, de 31 de agosto de 1988;
75.205, de 9 de janeiro de 1975; 96.857, de 29 de setembro de 1988;
75.368, de 13 de fevereiro de 1975; 97.024, de 31 de outubro de 1988;
75.569, de 7 de abril de 1975; 97.151, de 30 de novembro de 1988;
76.569, de 7 de novembro de 1975; 97.385, de 22 de dezembro de 1988;
76.766, de 11 de dezembro de 1975; 97.453, de 15 de janeiro de 1989;
76.989, de 7 de janeiro de 1976;
77.251, de 27 de fevereiro de 1976; 97.696, de 27 de abril de 1989;
77.432, de 13 de abril de 1976; 97.842, de 19 de junho de 1989;
77.510, de 29 de abril de 1976; 97.915, de 6 de julho de 1989;
77.977, de 7 de julho de 1976; 98.003, de 31 de julho de 1989;
78.181, de 3 de agosto de 1976; 98.036, de 9 de agosto de 1989;
78.281, de 17 de agosto de 1976; 98.108, de 31 de agosto de 1989;
78.381, de 8 de setembro de 1976; 98.211, de 29 de setembro de 1989;
84.411, de 22 de janeiro de 1980; 98.346, de 30 de outubro de 1989;
86.514, de 29 de outubro de 1981; 98.456, de 1º de dezembro de 1989;
86.990, de 8 março de 1982; 98.655, de 21 de dezembro de 1989;
87.139, de 29 de abril de 1982; 99.194, de 27 de março de 1990;
87.407, de 16 de julho de 1982; 99.958, de 28 de dezembro de 1990.