Decreto nº 429 de 17/01/1992
Decreto nº 429 de 17/01/1992
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 2, 4 E 5 DO DECRETO 97.945, DE 11 DE JULHO DE 1989. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/01/1992] (p. 709, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , ISENÇÃO , PAGAMENTO , PREÇO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , ATO INTERNACIONAL , BRASIL , EXTERIOR .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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