Decreto nº 439 de 31/05/1890
Decreto nº 439 de 31/05/1890
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTABELECE AS BASES PARA A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA Á INFÂNCIA DESVALIDA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 005] (p. 1163, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
POLITICA SOCIAL .
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Indexação |
ESTABELECIMENTO , NORMAS , ORGANIZAÇÃO , ASSISTENCIA SOCIAL , MENOR ABANDONADO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |