DECRETO N. 448 – DE 22 DE NOVEMBRO DE 1935
Approva novos projectos e orçamento relativos a uma installação hydraulica na estação “Engenheiro Ivo Ribeiro", da linha de Cacequy a Rio Grande, da Rêde de Viação Ferrea Federal do Rio Grande do Sul
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que expoz e solicitou o Estado do Rio Grande do Sul, e de accordo com os pareceres prestados,
decreta:
Artigo unico. Ficam approvados os novos projecto e orçamento que com este baixam, rubricados pelo director geral de Expediente da Secretaria de Estado do Ministerio da Viação e Obras Publicas, relativos a uma installação hydraulica na estação "Engenheiro Ivo Ribeiro”, antiga "Piratiny", no km. 498+548 da linha de Cacequy a Rio Grande, da Rêde de Viação Ferrea Federal do Rio Grande do Sul, arrendada ao referido Estado, em substituição aos approvados pelo decreto nº 19.916, de 24 de abril de 1931 (art. 1º, nº 11), na importancia de 150:320$161, na parte referente á mesma installação, e pelo aviso nº 1.011, de 10 de maio de 1932, expedido pelo citado ministerio á Inspectoria Federal das Estradas, na importancia de 15:206$605, os quaes são por este acto declarados sem effeito.
Paragrapho unico. De conformidade com o disposto na clausula I e no item 2º da clausula II do termo decorrente do decreto nº 18.551, de 31 de dezembro de 1928, que, modificou o contracto de arrendamento autorizado pelo decreto nº 15.438, de 10 de abril de 1922, serão levadas a conta do "fundo de melhoramntos" da Rêde, as despesas que forem realmente effectuadas e apuradas em regular tomada de contas, até o maximo do novo orçamento ora approvado, na importancia total de 187:821$065 (cento e oitenta e sete contos oitocentos e vinte e um mil e sessenta e cinco réis).
Rio de Janeiro, 22 de novembro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.
Getulio Vargas.
Marques dos Reis.