Decreto nº 458 de 07/06/1890
Decreto nº 458 de 07/06/1890
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES DE POSTURAS MUNICIPAIS NA CAPITAL FEDERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 006] (p. 1236, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INTENDENCIA , PROCESSO .
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Indexação |
REGULAMENTO , PROCESSO , JULGAMENTO , INFRAÇÃO , COMPETENCIA , INTENDENCIA , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |