Decreto nº 463 de 29/11/1935
Decreto nº 463 de 29/11/1935
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA EXTINTOS O CONSELHO SUPERIOR DE JUSTIÇA E OS CONSELHOS ESPECIAIS DE JUSTIÇA DOS DESTACAMENTOS DE EXÉRCITO LESTE E SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1935 - vol. 003] (p. 217, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA GUERRA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , EXTINÇÃO , ORGÃO MILITAR , CONSELHO SUPERIOR , JUSTIÇA , CONSELHO , DESTACAMENTO , EXERCITO , MINISTERIO DA GUERRA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |