Decreto nº 470 de 07/06/1890
Decreto nº 470 de 07/06/1890
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA OS TABELIÃES E ESCRIVÃES A PASSAR CERTIDÕES INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO DOS JUÍZES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 006] (p. 1269, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SERVIÇO JURIDICO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , SERVIDOR , JUDICIARIO , ESCRIVÃO , TABELIÃO , EMISSÃO , CERTIDÃO , JUIZ .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |