Decreto nº 480 de 13/06/1890
Decreto nº 480 de 13/06/1890
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA COMO DEVEM PROCEDER AS COMISSÕES MUNICIPAIS DE ALISTAMENTO ELEITORAL, QUE NÃO PUDEREM DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA 2ª PARTE, DO ARTIGO 1º, DO DECRETO NÚMERO 277, DE 22 DE MARÇO ÚLTIMO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 006] (p. 1297, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ALISTAMENTO ELEITORAL , ESTRANGEIRO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PROCEDIMENTO , COMISSÃO , PREFEITURA MUNICIPAL , ALISTAMENTO ELEITORAL , ESTRANGEIRO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |