Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 492 - DE 14 DE JUNHO DE 1890
Declara a entrancia da comarca de Sapucahy, no Estado de Minas Geraes, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
O Chefe do Governo Provisorio da Republica, dos Estados Unidos do Brazil decreta:
Art. 1º E' declarada de primeira entrancia a comarca de Sapucahy, no Estado de Minas Geraes, creada por acto de 4 do corrente mez.
Art. 2º O promotor publico terá o vencimento annual de 1:400$, sendo 800$ de ordenado e 600$ de gratificação.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 14 de junho de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro DA Fonseca.
M. Ferraz de Campos Salles.