Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 496 - DE 14 DE JUNHO DE 1890
Altera a classificação das comarcas de Leopoldina e Rio Preto, no Estado de Minas Geraes.
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:
Artigo unico. Ficam elevadas à terceira entrancia as comarcas de Leopoldina e Rio Preto, no Estado de Minas Geraes.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 14 de junho de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro DA Fonseca.
M. Ferraz de Campos Salles.