DeCRETO N. 503 – DE 27 DE AGOSTO DE 1891
Approva a reforma dos estatutos da Companhia Distillação Central, de accordo com as alterações votadas pela assembléa geral de accionistas em 1 de julho do corrente anno.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a Companhia Distillação Central, devidamente representado, resolve approvar a reforma de seus estatutos de accordo com as alterações que a este acompanham e que foram votadas pela assembléa geral de accionistas em 1 de julho do corrente anno.
O Ministro de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas assim o faça executar.
Capital Federal, 27 de agosto de 1891, 3º da Republica.
MANOEL DEODORO DA FONSECA.
João Barbalho Uchôa Cavalcanti.
Alterações dos estatutos da Companhia Distillação Central, a que se refere o decreto n. 503 de 27 de agosto de 1891
Art. 16. Em vez de junho, diga-se–julho.
Art. 18. A administração compor-se-ha de tres membros, eleitos em assembléa geral, os quaes dentre si designarão o presidente, o secretario e o thesoureiro.
As suas funcções durarão por tres annos, sendo permittida a reeleição.
Art. 19. Além das prerogativas e encargos que lhe cabem por lei, incumbe á directoria o disposto nos §§ 1º e 6º do art. 20, accrescentando-se ao 6º inclusive as de que trata o n. G in fine do art. 2º, e determinar os dividendos.
§ 7º Nomear gerentes praticos e de sua inteira confiança; sendo um para os estabelecimentos que a companhia tiver nesta capital e um para cada um dos Estados em que a companhia possuir ou adquirir succursaes, os quaes superintenderão na parte commercial e industrial, de accordo com as instrucções da directoria.
§ 8º Admittir os empregados necessarios, sob proposta dos gerentes, marcar-lhes os vencimentos e demittil-os quando julgar conveniente.
§ 9º Demittir os gerentes, sob consulta e approvação do conselho fiscal, quando entender que não correspondem á confiança nelles depositada.
Supprima-se o § 10.
Art. 20. A directoria poderá fazer assistir os gerentes ás suas reuniões, sempre que precisar de seus esclarecimentos para qualquer medida que pretenda adoptar.
Art. 21. Para as compras de materiaes e materia prima que tenham de ser effectuadas pelos gerentes, será ouvida a directoria.
Art. 22. A distribuição do serviço será regida por um regulamento interno elaborado pelos gerentes e approvado pela directoria.
Arts. 23, 24 e 25, como se acham.
Art. 26. Os honorarios dos directores serão de 9:000$ annuaes, a cada um, pagos em prestações mensaes, e mais 6 % sobre os dividendos a distribuir, divididos igualmente pelos tres.
Art. 27. Independente das attribuições e deveres em commum, compete ao presidente:
§ 1º Representar a companhia e ser orgão della em todos os actos judiciaes e extra-judiciaes.
§ 2º Presidir as reuniões da directoria e do conselho fiscal quando funccionarem conjunctamente, bem como os trabalhos preparatorios das assembléas geraes, até á eleição do presidente.
§ 3º Assignar com outro director todos os documentos de valor e pôr o–pague-se–nas contas, recibos ou letras depois da respectiva conferencia pelo secretario.
§ 4º Rubricar, abrir e encerrar todos os livros da companhia que não forem sujeitos a essa formalidade pela Junta Commercial.
§ 5º Assignar com os demais directores os titulos representativos das acções e debentures da companhia.
§ 6º Convocar as assembléas geraes ordinarias e extraordinarias de accordo com estes, estatutos e com a legislação em vigor.
§ 7º Cumprir e fazer cumprir os estatutos presentes e as determinações das assembléas geraes.
Art. 28. São attribuições do secretario, além das que são inherentes ao cargo de director.
§ 1º Substituir o presidente e o thesoureiro em seus impedimentos temporarios e auxilial-os em seus encargos.
§ 2º Redigir as actas das sessões da directoria, consignando nellas as deliberações tomadas, assignando-as com os outros membros da directoria.
§ 3º Authenticar as transferencias de acções e debentures quando nominativas.
§ 4º Assignar os annuncios e a correspondencia, velar pela boa ordem do archivo, ter sob sua immediata fiscalização todo o movimento do escriptorio, dando as instrucções precisas para a boa ordem da escripturação das diversas filiaes.
§ 5º Assignar com os outros directores os titulos representativos das acções e debentures da companhia.
Art. 29. Além das attribuições inherentes ao cargo de director, compete ao thesoureiro:
§ 1º Substituir o secretario em seus impedimentos accidentaes prestar-lhe sua coadjuvação.
§ 2º Ter sob sua guarda e responsabilidade os dinheiros, titulos e obrigações da companhia, pagar e receber todas as quantias e valores a ella pertencentes.
§ 3º Effectuar os pagamentos de contas ou recibos que se acharem legalmente conferidos e tenham o –pague-se– do presidente, podendo nomear, com accordo dos outros directores, um empregado-caixa com fiança idonea, para auxilial-o nos seus encargos.
§ 4º Depositar os saldos em dinheiro em um ou mais bancos que forem designados pela directoria.
§ 5º Incumbir-se, quando deliberado pela directoria, de emprestimos, descontos ou qualquer outra operação financeira.
§ 6º Assignar com os demais directores os titulos representativos das acções e debentures da companhia.
Os arts. 26 e seguintes passam a ser 30 e seguintes.
§ 3º do art. 29 – em logar de 10 votos, diga-se– 50 votos, acerescentando-se in fine – salvo quando se tratar de assembléa geral extraordinaria, que poderá ser convocada com o prazo que a directoria julgar conveniente e os titulos depositados com a antecipação que for marcada.
§ 8º do mesmo artigo, seja assim concebido:
Os portadores de debentures de que trata o art. 13 podem assistir ás assembléas geraes e discutir, mas não votar, desde que depositem os seus titulos, de accordo com o § 3º.
Art. 35. Supprima-se.
Rio de Janeiro, 26 de junho de 1891. – Narciso Luiz Martins Ribeiro. – Antonio Joaquim de Carvalho Lima. – Alfredo Elisiario da Silva. – Hermann Eisenstuch Schumann. – Antonio Fernandes da Costa Guimarães.