Decreto nº 521 de 26/06/1890
Decreto nº 521 de 26/06/1890
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PROIBE CERIMÔNIAS RELIGIOSAS MATRIMONIAIS ANTES DE CELEBRADO O CASAMENTO CIVIL, E INSTITUE A SANÇÃO PENAL, PROCESSO E JULGAMENTOS APLICÁVEIS AOS INFRATORES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 006] (p. 1416, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CASAMENTO .
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Indexação |
FIXAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , REALIZAÇÃO , CASAMENTO CIVIL , REQUISITOS , CERIMONIA RELIGIOSA , CORRELAÇÃO , APLICAÇÃO , PENA , INFRATOR .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |