DECRETO N. 527 – DE 12 DE SETEMBRO DE 1891
Transfere á Empreza do Arrazamento do Morro do Castello a concessão constante dos decretos ns. 758 de 18 de setembro de 1890 e 795 de 27 de setembro de 1890, relativos ao arrazamento do morro do Castello.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que lhe requereu a Empreza Industrial de Melhoramentos no Brazil, transfere á Empreza do Arrazamento do Morro do Castello, com todos os onus e vantagens, a concessão constante do decreto n. 758 de 18 de setembro de 1890, com a alteração feita pelo decreto n. 795 de 27 de setembro de 1890 e relativos ás obras do arrazamento do morro do Castello.
João Barbalho Uchôa Cavalcanti, Ministro de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o faça executar.
Capital Federal, 12 de setembro de 1891, 3º da Republica.
MANOEL DEODORO DA FONSECA.
João Barbalho Uchôa Cavalcanti.