Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 536 - DE 28 DE JUNHO DE 1890
Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de S. Bento, no Estado de Santa Catharina.
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:
Artigo unico. Fica creado o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de S. Bento, no Estado de Santa Catharina.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 28 de junho de 1890, 2º da Republica.
MANOEL DEODORO DA FONSECA.
M. Ferraz de Campos Salles.