Decreto nº 538 de 26/05/1992

Decreto nº 538 de 26/05/1992

Ementa

ALTERA OS ARTIGOS 2, 15, 23 e 35 DO DECRETO 70.951, DE 9 DE AGOSTO DE 1972, NO QUE SE REFERE À DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS, MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO, A TITULO DE PROPAGANDA.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/05/1992] (p. 6505, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

ECONOMIA POPULAR .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , LEGISLAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO GRATUITA , PREMIO , VALE BRINDE , SORTEIO , CONCURSO , NORMAS , PROTEÇÃO , POUPANÇA , ECONOMIA POPULAR .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração