DECRETO N. 545 - DE 5 DE JULHO DE 1890
Revalida a creação de 12 logares de juiz municipal, no Estado da Bahia.
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que representou o Governador do Estado da Bahia, em officio de 11 de junho ultimo,
Decreta:
Art. 1º Ficam revalidados os actos, constantes da relação que com este baixa, pelos quaes o Governador do Estado da Bahia creou 12 logares de juiz municipal.
Art. 2º Cada um dos juizes municipaes, a que se refere a mesma relação, perceberá o vencimento que por lei lhe competir.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 5 de julho de 1890, 2º da Republica.
Manoel deodoro da fonseca.
M. Ferraz de Campos Salles.
Relação dos termos ultimamente creados no Estado da Bahia
COMARCAS | TERMOS | DATA DAS CREAÇÕES | JUIZES | ||
Abrantes...................... | Abrantes....................... | Acto de 3 de janeiro de 1890........ | Bacharel Arthur Ferreira de Barros. | ||
Barra do Rio de Contas......................... | Marahú.......................... | Acto de 4 de janeiro de 1890........ | » | Ramiro Affonso Monteiro. | |
Cachoeira.................... | S. Gonçalo dos Campos........................ | Acto de 24 de janeiro de 1890...... | » | Manoel Bernardo Calmon. | |
Camisão...................... | Monte Alegre................ | Acto de 4 de janeiro de 1890........ | » | Antonio Joaquim de Passos. | |
Cannavieiras............... | Belmonte....................... | Acto de 3 de janeiro de 1890........ | » | Manoel Adalberto de Oliveira Guimarães. | |
Itapicurú...................... | Barracão....................... | Acto de 28 de dezembro de 1889. | » | Francisco Martins Fontes. | |
Maragogipe................. | S. Felippe...................... | Acto de 23 de dezembro de 1889. | » | Felix Gaspar de Barros Almeida. | |
Nazareth...................... | Santo Antonio de Jesus | Acto de 23 de dezembro de 1889. | » | João de Araujo Argollo Gomes Ferrão. | |
Orobó.......................... | Baixa Grande................ | Acto de 26 de dezembro de 1889. | » | Antonio Calmon de Britto. | |
Porto Seguro............... | Santa Cruz.................... | Acto de 3 de janeiro de 1890........ | » | Arthur Rodrigues de Macedo. | |
Villa Nova da Rainha... | Queimadas................... | Acto de 3 de janeiro de 1890........ | » | Joviniano Avelino Pereira Duarte. | |
» » » » | Campo Formoso........... | Acto de 3 de janeiro de 1890........ | » | Arthur Carneiro da Rocha. | |
Rio de Janeiro, 5 de julho de 1890. - M. Ferraz de Campos Salles.