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DECRETO N. 547 - DE 5 DE JULHO DE 1890
Restabelece a segunda vara civel na capital do Estado da Bahia.
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:
Artigo unico. E' restabelecida a segunda vara civel da capital do Estado da Bahia; revogado o decreto n. 7942 de 11 de dezembro de 1880 que a extinguiu.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 5 de julho de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
M. Ferraz de Campos Salles.