DECRETO N. 548 – DE 28 DE DEZEMBRO DE 1935
Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios lnteriores o credito supplementar de 3.902:600§000 para pagamento de sub-sidio de senadores e deputados e de material da Secretaria da Camara dos Deputados e do Senado Federal no periodo de 4 de novembro a 31 de dezembro de 1935.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização legislativa constante da lei n. 127, de 6 de dezembro do corrente anno e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos termos do art. 92 do Regulamento Geral de Contabilidade Publica, resolve abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de tres mil novecentos e dois contos e seiscentos mil réis (3.902:600$000), para pagamento de subsidio aos deputados e senadores, e de material das Secretarias da Camara dos Deputados e do Senado Federal, supplementar ás verbas da lei n. 5, de 12 de novembro de 1934, assim discriminadas: Artigo 5º Verba IV – Camara dos Deputados – Consignação I – Sub-consignação subsidio fixo.... 2.565:000$000; subsidio variavel.... 870:000$000 ........ 3.435:000$000; artigo 5º Verba V – Senado Federal – Subsidio, ajuda de custo e representação – Subsidio fixo de 21 senadores.... 182:700$000; Subsidio variavel (diarias)........ 60:900$000 .... 243:600$000; Somma (para subsidios) ....... 3.678:600$000. Artigo 5º Verba V – Senado Federal – Consignação “Material” II – de consumo: 2 – Objectos de expediente .... 5:000$000; III – Despesas diversas: 8 – Despesas da portaria .... 5:000$000; 9 – Serviços extraordinarios da Secretaria .... 5:000$000; 10 – Eventuaes .... 10:000$000; 12 – Publicações na Imprensa Nacional .... 15:000$000 ..... 40:000$000. Artigo 5º Verba IV – Camara dos Deputados – Consignação – Material – Sub-consignação II – de consumo – N. II – Objectos de expediente .... 15:000$000; N. VI – Forca, luz, gaz e telephones .... 20:000$000; Sub-consignação III – Despesas diversas – N. IX – Eventuaes .......... 36:000$000; N. XI – Serviços extraordinarios da Secretaria. 25:000$000; N. XII – Impressão e publicação dos documentos parlamentares .... 12:000$000; N. XIII – Impressão e publicação dos debates na Imprensa Nacional .... 76:000$000 – Somma (para material) ..... 184:000$000 – Somma global ..... 3.902:600$000.
Rio de Janeiro, em 28 de dezembro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.
GETULIO VARGAS.
Vicente Ráo.