Decreto nº 572 de 12/07/1890
Decreto nº 572 de 12/07/1890
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | FIXA O MOMENTO EM QUE COMEÇA A OBRIGATORIEDADE DAS LEIS DA UNIÃO E DOS DECRETOS DO GOVERNO FEDERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 007] (p. 1514, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , LEGISLAÇÃO .
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Indexação |
FIXAÇÃO , INICIO , OBRIGATORIEDADE , LEIS , UNIÃO FEDERAL , NORMAS , GOVERNO FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |