decreto n. 576 - de 12 de julho de 1890
Eleva a categoria da Secretaria de Policia do Estado do Ceará.
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, tendo ouvido o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça,
decreta:
Artigo unico: A Secretaria de Policia do Estado do Ceará fica elevada a categoria igual á do Maranhão, e os respectivos empregados perceberão os vencimentos marcados na tabella 4ª annexa ao decreto n. 5423 de 2 de outubro de 1873; revogadas as disposições em contrario.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 12 de julho de 1890, 2º da Republica.
manoel deodoro da fonseca.
M. Ferraz de Campos Salles.