Decreto nº 590 de 19/07/1890
Decreto nº 590 de 19/07/1890
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA A ENTRANCIA DA COMARCA DE MILAGRES, E MARCA O VENCIMENTO DO RESPECTIVO PROMOTOR PÚBLICO E CRIA O LUGAR DE JUIZ MUNICIPAL E DE OFÃOS NO TERMO DO MESMO NOME, NO ESTADO DO CEARÁ. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 007] (p. 1555, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENTRANCIA , COMARCA , MILAGRES (BA) , FIXAÇÃO , VENCIMENTO , PROMOTOR .
CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ DE MENORES , MUNICIPIO , TERMO , ESTADO DO CEARA (CE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |