Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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DECRETO N° 617, DE 28 DE JULHO DE 1992
Dá nova redação aos incisos I e III do art. 1º do Decreto n° 96.759, de 22 de setembro de 1988, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, e dá outras providências.
(Publicado no DO de 29.7.1992)
Retificação
Onde se lê:
"Art. 1° Os incisos I e III do Decreto n° 96.759, ..."
Leia-se:
"Art. 1º Os incisos I e III do art. 1º do Decreto nº 96.759, ..."