DECRETO N. 618 – DE 31 DE JANEIRO DE 1936
Appova o projecto e orçamento para a construcção de um muro de fechamento, em São Christovão, isolando linhas de concessão da “leopodina Railway Company limited”.
O presidente da Republica dos estados Unidos do brasil, atendendo ao que requerem “The Leopoldina Railway Company, Limted, e de accordo com os pareceres prestados,
decreta:
Artigo unico. Ficam aprovados no projecto e orçamento que a este acompanham, rubricado pelo diretor geral de Expediente da Secretaria de Estado do ministerio da viação e Obras Publicas, para a construção de um muro de fechamento em São Christovão, com 447 metros de comprimento, isolando as linhas de concessão da requerente (entre a passagem de nivel da rua General Canabarro e o canto do Club Hyppico, nesta capital.
§ 1º De accordo com o disposto no art. 6º paragrapho unico, das instruções aprovadas pela portaria n, 839, de 7 dezembro de 1933. expedida pelo ministerio da Viação e obras Publicas as despezas a ser effectuadas ate o maximo do orçamento ora approvado, na importancia total de 16:971$770 (quarenta e seis contos novecentos e setenta e um mil setecentos e, setenta réis correrão a conta do producto da arrecadação da taxa, addicional do 10 % sobre as tarifas em vigor, depois de apuradas pelas forma deteminada no art. 8º das .referidas Instrucões,
§ 2º Para a conclusão das obras fica fixado o prazo de (dois) mezes, a contar da data em que a requerente for notificada deste decreto.
Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.
Getulio Vargas.
Marques dos Reis