Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 655 - DE 12 DE AGOSTO DE 1890
Altera a classificação da comarca de Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro.
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:
Artigo unico. E' declarada de primeira entrancia a comarca de Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro, ficando sem effeito o decreto n. 175 de 22 de janeiro deste anno que a elevou á segunda entrancia.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 12 de agosto de 1890, 2º da Republica.
MANOEL DEODORO DA FONSECA.
M. Ferraz de Campos Salles.