Decreto nº 678 de 06/11/1992
Decreto nº 678 de 06/11/1992
|
Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/11/1992] (p. 15562, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
ATO INTERNACIONAL , DIREITOS HUMANOS .
|
|
Indexação |
PROMULGAÇÃO , ATO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , DIREITOS HUMANOS .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Promulgação de Ato Internacional |