Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 685 – DE 23 DE NOVEMBRO DE 1891
Convoca o Congresso Nacional para o dia 18 de dezembro proximo futuro
O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, considerando ser urgente a votação das leis annuas, da lei eleitoral e das demais que determinaram a prorogação da sessão legislativa ordinaria deste anno, interrompida pelo decreto de 3 do corrente mez:
Resolve, usando da attribuição que lhe confere o art. 48, n. 1º da Constituição, convocar extraordinariamente o Congresso Nacional para reunir-se no dia 18 de dezembro deste anno.
Capital Federal, 23 de novembro de 1891, 3º do Republica
Floriano Peixoto.
José Hygino Duarte Pereira.