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DECRETO N. 698 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 1891
Revoga o decreto n. 603 de 20 de outubro de 1891
O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, considerando que o decreto n. 603 de 20 de outubro do corrente anno excede os limites da attribuição conferida ao Poder Executivo no art. 48, n. 1, da Constituição de 24 de fevereiro do mesmo anno, consagrando disposições de caracter legislativo, resolve revogar o supracitado decreto, que approvou e mandou executar o regulamento das sociedades anonymas, assignado pelos Ministros de Estado dos Negocios da Fazenda e da Justiça.
Capital Federal, 22 de dezembro de 1891, 3º da Republica.
FLORIANO PEIXOTO.
Francisco de Paula Rodrigues Alves.
José Hygino Duarte Pereira.